domingo, 6 de abril de 2014

LEI 100 - Governo estuda reivindicações da Sind-Ute (sindicato da Educação Estadual-MG).

LEI 100 - Governo estuda reivindicações da educação

A pressão do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) feita em manifestação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quinta-feira, funcionou. A entidade conseguiu uma reunião, ontem, com o governo para tratar dos servidores designados que perderão seus cargos devido inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Durante o encontro, o sindicato exigiu que o governo monte uma agenda de reuniões com a entidade para resolver a situação. A resposta do Palácio Tiradentes à demanda será dada na próxima semana.

No último dia 3 de março, a Secretaria de Educação convocou a Associação dos Professores Públicos de Minas (APPMG) para comunicar, que aqueles servidores que tiverem pré-requisitos para se aposentar, comecem a dar entrada no processo de desligamento do serviço público.

Mas, como a reunião não aconteceu na presença do Sind-UTE, o sindicato ocupou a Assembleia com 2.000 servidores. Dessa forma o governo resolveu ouvir as reivindicações e o secretário de governo, Danilo de Castro (PSDB), teve que se sentar à mesa da sala de reuniões da Assembleia com a presidente do Sind-UTE, Beatriz Cerqueira.
A sindicalista cobrou do Estado uma ação que vá além do aviso aos aposentáveis. Ela deseja que o Executivo esclareça como será o processo de nomeação dos concursados e o número de vagas que precisam ser preenchidas pela pasta, antes da publicação do acórdão da sentença, o que deve acontecer em 60 dias. “Os que vão sair e os que querem entrar porque fizeram concurso estão angustiados. Também tem as pessoas que ficaram doentes enquanto serviram o Estado e agora não são mais efetivas. A questão previdenciária, nós sabemos que o trabalhador tem direito, mas temos que ver como essa negociação será feita”, cobrou.
No dia 24 de abril, o Sind-UTE fará uma assembleia com paralisação. Se o governo não garantir a abertura de um canal de negociação constante, na próxima ter-ça-feira, os servidores poderão entrar em greve.

O pedido para aposentar os servidores com esse direito visa atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a efetivação dos servidores que não fizeram concurso, por meio da Lei 100 em 2007, inconstitucional. Como a ata da sentença foi publicada em 1º de março, o Executivo terá 12 meses para retirar de suas funções os designados.
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quarta-feira, 26 de março de 2014

Lei 100/2007-MG:O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876

Hoje, 26/04/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcial a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 100/07, por unanimidade pelos Ministros, com exceção do voto do Ministro Marco Aurélio.
Entretanto, somente não houve a declaração de inconstitucionalidade para os servidores e ocupantes de funções públicas integrantes do denominado Grupo de Execução de Apoio à Administração da Secretaria da Assembleia Legislativa. Ou seja, a decisão do STF só atingiu os servidores da educação de Minas Gerais.
Embora, decidida pela inconstitucionalidade, ocorreu a modulação dos efeitos da decisão, que visa resguardar algumas situações excepcionais. São elas:
1) Resguardou os servidores efetivados pela LC 100/07 que já se encontram aposentados pelo Estado.
2) Resguardou os servidores que já possuem ou que até a data da publicação da ata de julgamento dessa ADIN tenham reunidos os requisitos para aposentadoria (mesmo que não tenham feito o requerimento para se aposentarem). Para estes, o direito à aposentadoria pelo Estado está garantido.
3) Resguardou os servidores que são abrangidos pelo artigo 19 da ADCT, que são aqueles servidores considerados estáveis no serviço público e que trabalharam ininterruptamente por cinco anos anteriores a CR/88.
4) A decisão terá efeito imediato para os cargos que já tem concurso público em andamento na educação em Minas Gerais.
5) Para os cargos que ainda não tem concurso público em andamento, ficou estabelecido o prazo de 12 meses para que o Estado regularize a situação.
Diante da decisão, os cargos ocupados pelos servidores “efetivados” tornam-se vagos. O que não quer dizer que esses servidores serão “automaticamente” mantidos como designados.
Importante dizer também que, a partir do julgamento do STF, ainda haverá a publicação da decisão, sendo esta ainda passível de recurso pelo Estado de Minas Gerais e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. É importante esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não será alterada por recurso. Para ter efeito é necessária que a decisão transite em julgado.
Por isso, como a decisão ainda pode ter recurso, não haverá nenhuma medida imediata em relação à situação funcional de todos os servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07.
Fonte: Sind-UTE

quarta-feira, 19 de março de 2014

Audiência Pública Câmara Municipal de Itajubá: Manifesto Sind-UTE Contra Rodeio



Itajubá, 12 de março de 2014.

No 126º ano da LEI AUREA, abolição da escravatura no BRASIL
o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE Subsede de Itajubá declara:

“ O homem não é um animal, pois tem razão e difere dos animais” – Aristóteles (Grécia)
“Se penso logo existo” Renê Descartes-( França)

“Os bons cuidam bem dos seus animais, os maus tratam com crueldade”  Livro Provérbios-Salomão-Bíblia AT

A história da humanidade consolidada por sermos animais racionais, nos torna responsáveis pela criação evolutiva da matéria, seja mineral, vegetal ou animal.

Pesa sobre nós, humanos, sermos os guardadores da natureza. Somos parte racional dessa porção.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais sai em defesa dos animais com a máxima. “Por uma Itajubá Sem Rodeios”. Nosso objetivo é denunciar à sociedade os maus-tratos a que os animais são submetidos por trás desses falsos espetáculos que são os Rodeios.
O comportamento agressivo e selvagem dos animais na arena dos rodeios é fisicamente provocado pela utilização de ferramentas de tortura, como o sedem, esporas pontiagudas, choques elétricos e mecânicos, torção de caudas e outros atos agressivo no brete do confinamento.

Toda esta violência aplicada aos animais, bovinos e equinos podem provocar sofrimento e angústia, lesões, paralisias, dor e humilhação afetando os órgãos vitais e levando à morte lenta e humilhante.
Tendo em vista esta aberração sádica, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- Sind-UTE Subsede de Itajubá nega a forma de diversão baseada na crueldade com os animais. Almejamos um mundo mais justo e livre, entendemos que seja necessária a negação de qualquer forma de exploração do homem pelo homem e dos animais pelo homem.


domingo, 16 de fevereiro de 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE : Que Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento .

 O que Aécio  Anastasia fazem a educação em Minas não serve para o Brasil.                              
Candidatos em 2014. Não votem.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 9056, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975 de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº. 19.837, de 02 de dezembro de 2012, em relação aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, considerando a inclusão nominal da verba 406 em 2012 em seus demonstrativos de pagamento e a conclusão dos Processos Administrativos instaurados para conformação das revisões do referido posicionamento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o
disposto no Decreto n.º 45.527, de 30 de dezembro de 2010, e no Decreto nº. 45.905, de 03 de fevereiro de 2012,

RESOLVEM:
Art. 1º Fica revisto o posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no §5º do artigo 5º, dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados no ANEXO I desta Resolução, que tiveram a inclusão nominal da verba 406 em 2012 em seus demonstrativos de pagamento e publicada a conclusão dos Processos Administrativos instaurados para conformação das revisões do referido posicionamento processadas para a folha de pagamento do mês de junho de 2012.
Parágrafo único. A vigência da revisão do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º Fica retificado o posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos do artigo 2º da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificado no ANEXO II desta Resolução, que tiveram a inclusão nominal da verba 406 em 2012 em seus demonstrativos de pagamento e publicada a conclusão dos Processos Administrativos instaurados para conformação das revisões do referido posicionamento processadas para a folha de pagamento do mês de junho de 2012.

§1º. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

§2º. O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça função a função de Inspetor escolar.
Art. 3º Formaliza o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam
os incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos do artigo 1º da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificado no
ANEXO III desta Resolução, que tiveram a inclusão nominal da verba 406 em 2012 em seus demonstrativos de pagamento e publicada a conclusão dos Processos Administrativos instaurados para conformação das revisões do referido posicionamento
processadas para a folha de pagamento do mês de junho de 2012.
§1º. A vigência da revisão do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

§2º. O disposto no caput não se aplica ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista Educacional que exerça função a função de Inspetor escolar.
Art. 4º O disposto nesta Resolução estende-se, no que couber, ao servidor alcançado pelo disposto no artigo 7° da Lei Complementar n° 100, de 05 de novembro de 2007, ao servidor que passou para a inatividade com direito à paridade, ao servidor detentor de função pública e ao pensionista.
Art. 5º Para o posicionamento e a revisão de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta Resolução.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014.
PAULO SÉRGIO MARTINS ALVES
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Vereador Rui Martins quer a Audiência Pública para janeiro sobre rodeios em Itajubá.

Sind-UTE-Itajubá protocolou a mudança da Audiência Pública sobre rodeios em Itajubá para fevereiro de 2014.

Itajubá, 19 de dezembro de 2013. 
Ofício n.º 006/2013
Do: Sind-UTE Subsede de Itajubá
Para: Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Itajubá
         Solicitação (FAZ)
Exm.º Vereador Presidente da Câmara Municipal de Itajubá
Sr. Valdomiro Ribeiro Cortez
C/C Vereadores de Itajubá


            Senhor Presidente,

Apenas uma semana após o protocolo de correspondência oficial encaminhada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas gerais,  Sind-UTE Subsede de Itajubá solicitando Audiência Pública para tratar de assunto de interesse coletivo e desta entidade, sobre o projeto de lei nº 3.942-2013, de autoria do vereador e professor Rui Martins Alves Pereira (que “dispõe sobre normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá”), novo contato fazemos com a Câmara Municipal de Itajubá, dado que na última segunda-feira, dia 16 de dezembro de 2013, em votação dos vereadores itajubense, definiu-se que nosso pedido fosse acatado.
Nosso pedido é claro: Audiência Pública para tratar do tema; não audiência da Câmara Municipal. Sim: sob responsabilidade da Câmara, sendo sua função, mas com decisões sobre sua organização – data, local, participantes, regras... – decididas em comum acordo com a entidade solicitante, o Sind-UTE e seus parceiros da comunidade.
Em nenhum momento fomos ouvidos para debater o que, com estranheza, observamos estar acontecendo na Câmara Municipal, por iniciativa de sua Mesa Diretora, tomando decisões intempestivas, antidemocráticas, autoritárias e sem as condições evidentemente claras do que é uma Audiência Pública, definindo data, local e outras providências sem ouvir a comunidade interessada e que, às duras penas, obteve êxito na aprovação da Audiência Pública para tratar de proposta de “organizar” rodeios em Itajubá. Assim, não concordamos com o fato de a Câmara decidir sozinha como será a Audiência Pública, pois, como dissemos, é pública e não da Câmara.
Sendo assim, tortuosamente informada sobre a possível realização da Audiência Pública em 16 de janeiro próximo, conforme se debateu numa sessão extraordinária da Câmara Municipal na data de ontem, 18 de dezembro, informamos que queremos participar das decisões da Audiência Pública, tornando-a verdadeiramente pública e criando todos os mecanismos necessários para tanto. E caso não seja este o entendimento da direção desta Casa, tomaremos as devidas providências para garantir nosso direito de se ver realizada uma plena Audiência Pública sobre “rodeios” em Itajubá.
Pois nem devíamos, mas temos razoáveis considerações a fazer, já, antecipadamente ao contato com esta Casa Legislativa que deve ser norteada pelo princípio democrático de ser a “Casa do Povo”:
1-     A Câmara entra em recesso amanhã, 20 de dezembro, e os vereadores só retornam dia 13 de janeiro, como realizar Audiência Pública três dias depois, em 16 de janeiro?
2-     Neste período teremos festas de Natal e Ano Novo e férias, em especial os professores, professoras e demais profissionais da educação. Como agendar especialistas e convidados de alto nível, e oficializar os contatos pela Câmara Municipal? E a agenda dos convidados?
3-     Quais as razões podem existir para realização de “audiência pública” sem ser plenamente pública? Aprovar tal desgastante proposta de lei além dos vereadores a toda Itajubá?
4-     Visto o modo truculento das manifestações na Câmara após a aprovação da realização da Audiência Pública pelos vereadores, por parte dos “apoiadores aos rodeios”, que providências a Câmara tomou? Se não resolveu o ocorrido, como preparar para resolver sobre o que vai e pode ocorrer?
5-     De quem é o projeto de lei, visto que em representação clara – e até com interesses aparentemente escusos – estavam na Câmara, em horário de trabalho e com comportamento até criminoso funcionários comissionados do Poder Executivo?... fato inclusive denunciado por vereadores!...
6-     Os vereadores estão dispostos a desgastar sua própria imagem e, pior, da instituição Câmara Municipal, mais uma vez, expondo “organização” e/ou “preparação” de “audiência pública” fazendo publicar edital na “calada das festividades de fim de ano”, aos moldes do que fazia a ditadura militar com atos oficiais “na calada da noite”?
7-     Enfim, dentre outras possíveis análises, é isto que a Câmara quer dar de presente para a comunidade itajubense e também a si mesma neste Natal e Ano Novo?
É deprimente termos que nos comunicar com a Câmara Municipal nestes termos, mas a falta de diálogo e de transparência no trato com a nossa solicitação democrática para a realização da Audiência Pública sobre rodeios em Itajubá. E assim nos dirigimos para encontro e participação nas decisões que a Câmara Municipal está tomando. Ao nosso ver, a Câmara age de modo arbitrário e contra a razão de ser deste mecanismo democrático de participação popular que é a Audiência Pública. Queremos que isso seja mudado urgentemente.
Ainda: o pior de tudo é que a decisão do projeto de lei tão polêmico mexe com a vida de animais. Vida! E os animais não podem falar. Mas temos pessoas capacitadas para falar em nome deles. Não é uma audiência de Câmara realizada a “toque de caixa” que permitirá isto. E assim a Câmara Municipal se coloca em “xeque”: qual a função de uma Casa Legislativa? Não é a de ser local de amplo debate de idéias e defesa intransigente e inegociável do interesse público?
Queremos verdadeira Audiência Pública!
Aguardamos contato para iniciarmos em conjunto conversações para que nossa solicitação seja plenamente atendida, e para tanto anunciamos que temos parceiros nesta empreitada. Não estamos sós.
Despedimos cordialmente.

 Gamariel Cardoso dos Santos
Coordenador Geral/Sind-UTE Subsede de Itajubá


quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Vereador Rui esta com a doença “mal da vaca louca”, que contaminou o Fernando Gonzaga, Wilson da UTEL, Zé Maria Rebourgeon e Valdomiro do Bar.

PROJETO DE LEI Nº 3942

"Dispõe sobre normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá".

Artigo 1° – A realização de rodeios de animais no âmbito do Município de Itajubá obedecerá às normas gerais contidas nesta Lei, sem prejuízo das legislações federal e estadual.
Parágrafo Único – Consideram-se rodeios de animais as atividades de montaria ou de cronometragem, nas quais é avaliada a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia, além do desempenho do próprio animal.
Artigo 2° – As provas de laço e/ou vaquejada ficam submetidas, no que couber, às mesmas normas do rodeio.
Artigo 3° – Para o ingresso dos animais nos locais em que são realizados os rodeios, serão exigidos, em relação aos bovinos e bubalinos, os competentes atestados de vacinação contra febre aftosa e brucelose, sendo que no tocante aos equídeos, os certificados de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa equina.
§ 1º - Não serão admitidos ao rodeio animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência física ou ferimento que os impossibilitem de participar das montarias.
§ 2º - Deverá haver médico veterinário por avaliar os animais que serão utilizados, além de vistoriar toda a documentação apresentada, sendo desse a responsabilidade de efetivar a comunicação às autoridades públicas e à entidade promotora do evento no caso de haver qualquer tipo de irregularidade.
I – A entidade promotora do evento se responsabilizará pelo serviço veterinário.
Artigo 4° - Caberá à entidade promotora do rodeio, as suas expensas, promover:
I – a fiscalização relativa ao transporte dos animais quando da chegada dos mesmos até o local do evento, que deverá ser realizado em caminhões próprios para essa finalidade, que lhes ofereçam conforto, não se permitindo superlotação.
II – a fiscalização no sentido de que a chegada dos animais seja realizada com antecedência mínima de seis horas até o município, devendo esses ser colocados em áreas de descanso convenientemente preparadas.
III – os embarcadouros de recebimento dos animais deverão ser construídos com largura e altura adequadas, evitando-se colisões e hematomas.


IV – a infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros.
V – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem.
VI – a arena das competições e bretes cercados com material resistente, altura mínima de dois metros e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro, do competidor ou do animal.
VII – a alimentação e água potável para os animais, seguindo a orientação do médico veterinário habilitado, durante toda a permanência dos mesmos no local, inclusive após o evento.
VIII – a remoção de todos os animais após a realização das prova, sendo vedada a permanência nos currais que antecedem os bretes das provas.
IX – o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado, sendo vedado o uso de ferrões, paus ou borrachas para essas finalidades.
X – iluminação adequada em todos os locais utilizados pelos animais, conforme orientação do médico veterinário; e
XI – nas provas com a utilização de touros deverá a atuação de no mínimo um laçador de pista e nas montarias em cavalos, nos diversos estilos, a participação de no mínimo de dois madrinheiros, para maior segurança do atleta participante.
Artigo 5° – Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem obedecer às normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio, seguindo as regras internacionais aceitas.
§ 1º - Será permitido apenas o uso de sedem de lã, sendo vedada a utilização de outro material, ainda que encapado, devendo as cintas, cilhas e as barrigueiras ser confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.
§ 2º - As esporas utilizadas serão fornecidas aos atletas pela entidade promotora do evento, com a supervisão do médico veterinário e dos fiscais de bretes, ficando expressamente proibido o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais.
Artigo 6° – A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas à Secretaria Municipal de Agricultura, com antecedência mínima de trinta dias, comprovando estar apta a promover o rodeio segundo as normas legais, adotando as seguintes providências:
1)      – requerimento com dados relativos ao evento, constando a qualificação e a comprovação da regularidade legal e fiscal; e
2)      – indicação do responsável pela entidade promotora do evento.
Artigo 7° – Além de providências e requisitos estabelecidos na presente Lei, deverá a entidade promotora do evento comprovar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, especialmente:
1)      Somente permitir a atuação de peão regularmente contratado, com a respectiva relação a ser arquivada para eventual fiscalização;
2)      Contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos peões, dos competidores, laçadores, salva vidas, madrinheiros, juízes, locutores, auxiliares e porteiros que atuem na arena, devendo a apólice prever a indenização para os casos de invalidez permanente ou morte, decorrentes de eventuais acidentes no interstício de sua jornada normal de trabalho.
Artigo 8° – O Executivo poderá, no que couber, regulamentar esta lei..
Artigo 9°A comemoração do dia do professor de educação física acontece no dia 1º de setembro, em razão de a profissão ter sido regulamentada através da lei federal de número 9.696/98 e publicada na mesma data. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 Câmara Municipal de Itajubá, em 09 de setembro de 2013.

 Rui Martins Alves Pereira
Vereador




sábado, 14 de dezembro de 2013

Sind-UTE-Itajubá pede Audiência Pública sobre legalização de Rodeios em Itajubá







O sindicato dos Trabalhadores da Educação-MG, protocola pedido de Audiência Pública na Câmara Municipal de Itajubá.

 Projeto de Lei n° 3942 , que legaliza rodeios, do professor Rui Martins.
#acordarui





Itajubá, 12/dezembro/2013
Exmº Vereador Presidente da Câmara Municipal de Itajubá
Sr. Valdomiro Ribeiro Cortez

                                    Senhor Presidente,

Itajubá, 12/dezembro/2013Exmº Vereador Presidente da Câmara Municipal de ItajubáSr. Valdomiro Ribeiro Cortez

           
 Senhor Presidente,
            Vimos respeitosamente até Vª Exª para encaminharmos solicitação do SindUTE-Itajubá para a realização de uma audiência pública para tratar de assunto do interesse da comunidade e também da causa da Educação não só no município, mas também da microrregião. Referimo-nos ao projeto de lei nº 3.942-2013, de autoria do vereador e professor Rui Martins Alves Pereira, que “dispõe sobre normas para a realização de rodeios no âmbito do município de Itajubá”.
Sem entendermos exatamente o que se passa na tramitação deste projeto, visto que duas solicitações semelhantes foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Itajubá, insistimos nesta proposta uma vez que consideramos ser assunto que também diz respeito à Educação. Vimos com estranheza a rejeição desta solicitação de audiência pública – na qual insistimos – também porque chegou ao conhecimento do SindUTE que a negativa para a sua realização se deve ao fato dela vir “tarde demais”. Nunca é tarde demais no debate de assunto tão polêmico e de tamanho interesse público. Assim, reiteramos a solicitação de audiência pública, pedindo aos vereadores análise ainda mais aprofundada sobre a questão e os anseios de setores organizados da comunidade – senão dela num todo...
Também nos move o interesse público, além do da categoria profissional que defendemos e é nossa razão de ser, visto que a Comissão Permanente de Educação, Desporto e Lazer da Câmara Municipal não observou os aspectos da Educação nesta proposta de lei, e sim, tão somente os de “desporto” e de “lazer”. Gostaríamos muito de participar desta discussão democrática, pois é muito importante olharmos o que significa tal questão frente aos alunos em geral, mais especialmente os da rede pública e àqueles de alcance da atuação dos profissionais que pertencem aos quadros do SindUTE. Temos claro isso, e esperamos a compreensão dos vereadores.
E vimos solicitar audiência pública porque nas últimas semanas fomos pegos decepcionados com pelo menos duas negativas dos vereadores na discussão pública sobre “rodeios”. Seria interessante, além ainda de todos os aspectos ligados à defesa dos animais – que também apoiamos – termos oportunidade de esmiuçarmos questões seríssimas destas chamadas “festas” como “cultura”, ou “tradição, ou “lazer”, ou “esporte”, “ou tradição” – dentre outros pontos graves...
Reiteramos que não podermos perder a oportunidade ainda em tempo de construir um projeto consensual com a comunidade, sem pressa de aprovação sem esgotamento da ampla, necessária e indispensável participação comunitária, coletiva e pública sobre este projeto de lei.
Vendo tudo isto com muita preocupação, vimos, então, com nossa solicitação aos vereadores de Itajubá, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal nos seus artigos 62 e 63 e que assim seja analisada a proposta de realização de uma Audiência Pública para tratar do assunto “rodeios”.
Solicitamos a leitura desta correspondência em sessão da Câmara Municipal, seu registro oficial em ata e, assim, aguardamos deferimento deste pleito democrático e nos despedimos cordialmente.

Gamariel Cardoso dos Santos
Coordenador do Sind-UTE-Itajubá